O Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CentroDH), entidade sem fins lucrativos, protocolou representação junto aos ministérios públicos de Contas (MPC-DF) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para tentar impedir a mudança no modelo de bilhetagem dos ônibus.

A alteração, publicada no Diário Oficial (DODF) dessa quinta-feira (16/5), anuncia que, a partir de 1º de julho próximo, passageiros dos ônibus em circulação na capital federal não poderão mais pagar a passagem com dinheiro em espécie.

A publicação detalha, ainda, que serão aceitos apenas estes tipos de pagamento:

  • Cartão Mobilidade
  • Cartão Vale-Transporte
  • Cartões de débito e crédito
  • QR Code

Na representação, o CentroDH afirma que a nova regra anunciada “tem gerado preocupações significativas quanto à exclusão digital e violação dos direitos humanos”.

“A imposição de meios de pagamento exclusivamente digitais exclui uma parcela significativa da população do acesso ao transporte público, violando direitos fundamentais como à mobilidade e à igualdade”, destaca a entidade.

Para os representantes do CentroDH, a adoção do “sistema de bilhetagem digital deve ser inclusiva e considerar a realidade de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”. “Contamos com apoio dos órgãos competentes para assegurar que os direitos de todos sejam respeitados e promovidos”, completa Michel Platini, presidente da organização.

Nos 45 dias que antecederem a mudança, as concessionárias deverão iniciar uma ampla divulgação da nova forma de pagamento.

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